Procuradoria Geral do Municipio · 30 de maio de 2024
LEI Nº. 4.389, DE 28 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.389, DE 28 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O REAJUSTE ANUAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o art. 6º, da Lei municipal nº. 4.194, de 28 de abril de 2022;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do vale-alimentação aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do município de Sapucaia do Sul, para o período de 2024, no percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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