Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2026
LEI Nº 4.558, DE 29 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.558, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Concede aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, os percentuais de 4,39% a título de revisão geral anual e3,61% a título de aumento real, e dá outras providências.
Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 60, §§ 3º e 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, os percentuais de: 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), a título de revisão geral anual para recomposição das perdas inflacionárias; e 3,61% (três vírgula sessenta e um por cento), a título de ganho real de remuneração.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2026.
CLEBER RACHEL
( CLEBER ALEMÃO)
Vereador Secretário
JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS
( CACO)
Vereador Secretário