Procuradoria Geral do Municipio · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 19 DE MAIO DE 2022. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MUNIC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 19 DE MAIO DE 2022. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MUNIC
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º A concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações no âmbito municipal, a serem entregues pela Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, passam a ser regidas por esta Lei, que consolida a legislação pertinente.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os títulos a que se refere a presente Lei serão comprovados por Ato Legislativo.
Art. 3º A escolha do homenageado recairá apenas sobre uma pessoa e/ou instituição indicada.
Art. 4º Em não havendo indicação por parte das entidades competentes, poderá a Câmara Municipal de Vereadores avocar o direito de fazê-la, sob pena de não ser concedida a distinção.
Art. 5º As indicações para distinção da homenagem serão aprovados com voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, em reunião especialmente convocada, em ambiente reservado, com a presença exclusiva dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. Na reunião estabelecida nocaputdeste artigo deverão ser apresentadas as indicações e lidos os currículos dos indicados (as) antes da votação.
Art. 6º As condecorações serão entregues em Sessão Solene, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º Os troféus, medalhas, comendas, distinções, certificados, diplomas terão seu formato, arte, características e especificações dispostas pelos Edis.
Art. 8º A Câmara Municipal de Vereadores expedirá os convites às autoridades, aos familiares da pessoa homenageada e à população em geral para a Sessão Solene de entrega da distinção.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO II
DAS CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 10. As condecorações serão entregues da seguinte forma: ou nos primeiros e terceiros anos, ou nos segundos e quartos anos de cada legislatura, salvo as previstas de forma específica.