Procuradoria Geral do Municipio · 8 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 05 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2022, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 05 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2022, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PR
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS Municipal 2022 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais, na forma do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. Quanto a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 fica estabelecido que o Simples Nacional não se enquadra no presente Programa.
Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 11/04/2022 à 30/06/2022, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.
Capítulo II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31/12/2021, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
II - parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
III - parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
IV - parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (quarenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
V - parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VI - parcelamento, em até 36 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VII - parcelamento, em até 48 (vinte e quatro) vezes, com redução de 30% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento no dia do ato da adesão ao programa, sendo as outras com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.