Procuradoria Geral do Municipio · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 05 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS DA FAMÍLIA, MÉDICOS DA SAÚDE MENTAL E MÉDICOS INFECTOLOGISTAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 05 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS DA FAMÍLIA, MÉDICOS DA SAÚDE MENTAL E MÉDICOS INFECTOLOGISTAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUC
LEI:
Art. 1o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
Função
Vagas
Remuneração
Jornada Semanal
Médico da Família
10 (dez)
Com especialização R$ 12.943,21, Sem especialização R$ 11.430,83
40 horas
Médico da Família
5 (cinco)
50% da remuneração acima
20 horas
Médico Infectologista
2 (dois)
R$ 4.935,91
20 horas
Médico de Saúde Mental
5 (cinco)
R$ 5.625,17
20 horas
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para atendimento da população do município de Sapucaia do Sul.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no §1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações: