Procuradoria Geral do Municipio · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Cria o Fundo Municipal para Defesa Civil.
VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Defesa Civil – FMDC, destinado à aplicação e captação de recursos, com criação de condições financeiras e administrar aquelas a serem utilizadas segundo as deliberações da Coordenadoria do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal para Defesa Civil – FMDC:
I -dotações orçamentárias do Município;
II - outros recursos de origem pública e privada;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V -doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI -outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas, geradas em decorrência de intervenção e/ou prevenção de sinistros:
I - diárias e transportes;
II - aquisição de material de consumo;
III - serviços de terceiros;
VI - aquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e material permanente);
V - obras e reconstrução.
Art. 4º A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Municipal para Defesa Civil será feita mediante os seguintes documentos:
I - prévio empenho;
II - fatura e nota fiscal;
III - balancete evidenciando receita e despesas:
VI - nota de pagamento.
Art. 5º O FMDC será gerido pela Coordenadoria da Defesa Civil do Município e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa Civil, e terá como ordenador de despesas o Prefeito Municipal.
Art. 6º As contas e os relatórios da gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º É aberto Crédito Especial por redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao COMDEC, criando rubricas no orçamento de 2010:
02
Gabinete do Prefeito
07
COMDEC
04.122.0068.2195 Administração, modernização e manutenção do COMDEC
3.3.90.30
Material de Consumo............................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 7.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 1.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 1.000,00
02
Gabinete do Prefeito
07
COMDEC
04
.122.0068.2200 Promoção das atividades da defesa civil
3.3.90.30
3.3.90.32
Material de Consumo...........................................................................R$ 3.000,00
Material de Distribuição Gratuita ......................................................R$ 60.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 5.000,00
Art. 8º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
17
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
01
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
15.452.0055.2144 Implantação da coleta seletiva
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 57.000,00
14
Secretaria Mun. de Habitação
01
Secretaria Mun. de Habitação
04.122.0005.2132 Adm., modern. e man. da Secretaria
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente.....................................................R$ 13.000,00
18
Secretaria Mun. de Segurança e Trânsito
02
Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
06.181.0058.2152 Estruturação da secretaria
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 10.000,00
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2010.
VILMAR BALLIN
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ TASSINARI
Procurador-Geral do Município
MADALENA PEIXOTO PAULINO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Registre-se e publique-se.
Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2010.
ÁLVARO ROGÉRIO ALENCAR SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública