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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 18 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.432, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.432, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a extinção de cargo no âmbito da Administração Pública do Município de Sapucaia do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica extinto da estrutura administrativa do Poder Executivo de Sapucaia do cargo de “Oficial Municipal – Técnico em Gesso”.

Parágrafo único. Os servidores estáveis que ainda estiverem investidos no cargo descrito no caput deste artigo serão imediatamente postos em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 13 de dezembro de 2024.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3975, em 18 de dezembro de 2024. Código identificador 4701EC55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.