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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2025

LEI Nº 4.467, DE 29 DE MAIO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.467, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Concede reajuste anual ao Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul, no percentual de 5% (cinco por cento).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder de Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 5% (cinco por cento) para o período de 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2025.

Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4087, em 2 de junho de 2025. Código identificador 435F3C0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.