Procuradoria Geral do Municipio · 9 de junho de 2026
LEI Nº 4.565, DE 29 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.565, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinados a reforma no Parque Municipal Jayme Caetano Braun – elétrica e praça de alimentação, localizado na Rua Monteiro Lobato, nº 508, bairro COHAB, em Sapucaia do Sul – RS, visando melhorar a infraestrutura elétrica do parque, criando rubrica no orçamento de 2026:
22 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
13.392.0005.1053 Investimento nos espaços culturais
4.4.90.51 Obras e Instalações...........................R$ 398.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 202640330003 do Deputado Federal Lucas Redecke.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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