Procuradoria Geral do Municipio · 24 de abril de 2026
LEI Nº 4.549, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.549, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados ao fortalecimento do sistema de garantia de direitos da pessoa idosa, criando rubrica no orçamento de 2026:
09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social
05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0003.2076 Gestão da Política da Pessoa Idosa
3.3.50.43 Subvenções Sociais..............................................R$ 380.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a parceria firmada no Projeto Santander - Envelhecer é um Direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 23 de abril de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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