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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2025

LEI Nº 4.470, DE 29 DE MAIO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.470, DE 29 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O REAJUSTE ANUAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do vale-alimentação aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do município de Sapucaia do Sul, para o período de 2025, no percentual de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025.

Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4087, em 2 de junho de 2025. Código identificador 3EC4E5FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.