Procuradoria Geral do Municipio · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei nº 2.917/2006, que cria e disciplina o Conselho Municipal da Juventude, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Geral de Governo, com a finalidade de reivindicar, elaborar e implementar políticas públicas que atendam as necessidades e anseios da juventude, e assegure sua representação e inserção na sociedade civil organizada.
...
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude será constituído dos seguintes membros: 12 titulares, 12 suplentes, com idade inferior a 35 anos, de composição paritária, sendo:
I - Administração Pública:
a) Secretaria Municipal de Geral de Governo;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento;
f) Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Economia Solidária.
...
Art. 17 O Conselho Municipal da Juventude - COMJUVEN, fica vinculado à Secretaria Municipal de Geral de Governo – SMGG, para fins de apoio técnico-administrativo para funcionamento do Conselho.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 08 de novembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se