Procuradoria Geral do Municipio · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CMTT. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CMTT. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, órgão colegiado, constituído por 12 (doze) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, designados e demissíveis "ad nutum", para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo Prefeito, por seu Presidente ou um terço (1/3) de seus membros titulares, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser objeto de sua apreciação.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a estrutura administrativa municipal, como órgão consultivo e auxiliar do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SMST, a quem compete prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Trânsito e Transportes tem por atribuição:
I - Assessorar o Executivo Municipal e, especialmente, o Diretor de Tráfego, na tomada de decisão sobre o transporte e trânsito; e executar as ações e atribuições correspondentes, que o interesse público justificar e determinar;
II - Propor ao Poder Executivo Municipal normas e deliberar sobre o funcionamento do sistema de transporte público de passageiros, por concessão ou permissão, que assegurem o correto funcionamento do sistema no Município;
III - apreciar e opinar sobre matéria pertinente ao tráfego e trânsito municipal;
IV - assessorar a administração municipal na busca de soluções aos problemas de trânsito e transporte;
V - equacionar as adaptações das normas de trânsito e de tráfego municipal às situações decorrentes da evolução urbana, encaminhando recomendações ao Poder Executivo, inclusive sobre a matéria relativa aos transportes coletivos, escolar, de fretamento, serviços de táxis e demais serviços de transportes.
Art. 4ºCompete ainda ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:
I - Emitir parecer sobre:
a) qualidade dos serviços prestados pelos transportadores aos usuários;
b) fixação e revisão das tarifas;
c) requisitos de qualificação e exigências que devam constar dos editais de licitações, relativos à exploração de transporte público de passageiros;
d) pedidos de licença, autorização ou permissão para operação de novas linhas e ou itinerários de ônibus, táxi, autolotação e transporte escolar;