Procuradoria Geral do Municipio · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 4.423, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.423, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2024 na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a contratação da Companhia Municipal de Urbanismo – COMUR para gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público municipal, criando rubrica no orçamento de 2024:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
01 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
0026.0782.0014.2166 Concessão de subsídio ao transporte público
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............R$100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
01 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
3.3.90.30 Material de consumo..................................R$64.000,00
3.3.90.30 Material de consumo..................................R$36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 08 de outubro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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