Procuradoria Geral do Municipio · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 4.607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SAPUCAIA DO SUL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, com pagamento de incentivos, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração Pública e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
§ 1º O Programa consiste no desligamento voluntário dos servidores celetistas, mediante o pagamento de indenização na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se servidor celetista municipal:
I – o empregado público admitido até a data da instituição do regime próprio de previdência social no Município de Sapucaia do Sul;
II – o empregado público estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, competindo ao Município decidir acerca do deferimento ou indeferimento dos pedidos de adesão, observada a conveniência e o interesse da Administração Pública.
§ 4º Ficam excluídos do Programa de Desligamento Voluntário os pedidos de rescisão contratual voluntária formulados por servidores celetistas nas seguintes hipóteses:
I – existência de sindicância administrativa ou de inquérito judicial instaurado para apuração de falta grave;
II – condenação criminal transitada em julgado que tenha determinado a perda da função pública;
III – admissão em cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal;
IV – quando o desligamento tiver por finalidade afastar situação de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas vedada pela Constituição Federal;
V – aprovação em concurso público com nomeação pendente na data da formalização do pedido.
Art. 2º Poderá requerer adesão ao Programa o servidor celetista que preencher os seguintes requisitos:
I – ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019, mediante apresentação da carta de concessão do benefício expedida pelo INSS;
II – obter parecer favorável da Secretaria Municipal em que estiver lotado quanto à conveniência do desligamento.
§ 1º O requerimento de adesão será formulado por escrito e protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos, em formulário próprio, no qual o servidor declarará sua opção, em caráter irrevogável, pelo desligamento do serviço público municipal.
§ 2º O pedido de desligamento somente será deferido se a saída do servidor não representar grave comprometimento à continuidade dos serviços públicos, podendo ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O servidor que formalizar o pedido de desligamento contratual nos termos deste Programa fará jus à indenização correspondente a 3 (três) vencimentos brutos, apurada na data da solicitação de adesão ao PDV, bem como ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O pagamento da indenização será realizado em 4 (quatro) parcelas, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Finanças.
§ 1º Para fins de cálculo do incentivo financeiro, considerar-se-á como vencimento mensal a soma do salário-base, das vantagens permanentes relativas ao cargo devidas no mês em que for formalizada a adesão ao Programa e das demais verbas de natureza remuneratória percebidas regularmente nos últimos 6 (seis) meses.
§ 2º Não integram o vencimento mensal, para fins de cálculo do incentivo previsto nesta Lei, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, prêmios, abonos, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, salário-família, bem como quaisquer outras parcelas que não integrem a remuneração do empregado nem constituam base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
§ 3º O pagamento do incentivo de que trata o caput será efetuado mediante depósito em conta corrente, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4º Além da indenização prevista no caput, serão pagas, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de desligamento voluntário, as verbas rescisórias devidas, tais como saldo de salário, férias, gratificação natalina e demais parcelas, integrais ou proporcionais, a que o servidor fizer jus.
§ 5º Para os fins deste artigo, será considerado o tempo de serviço público ininterrupto prestado ao Município de Sapucaia do Sul.
Art. 4º O deferimento do pedido de adesão ficará condicionado à disponibilidade financeira do Município, podendo o pagamento da indenização ser parcelado, mediante expressa concordância do servidor, circunstância que deverá constar do respectivo termo de desligamento voluntário.
Art. 5º O desligamento do servidor do quadro de pessoal do Município fica condicionado ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e à quitação de débitos de qualquer natureza eventualmente existentes perante a Administração Municipal.
Art. 6º Fica vedada, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a recontratação do servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, ressalvada a hipótese de aprovação em concurso público.
Art. 7º Para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da declaração de rendimentos, os valores pagos a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário terão natureza indenizatória, observado o disposto na legislação tributária aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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