Procuradoria Geral do Municipio · 12 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, EXCEPCIONALMENT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, EXCEPCIONALMENT
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica dispensada a comprovação dos requisitos para isenção do Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que tratam os inciso I a VI e parágrafos do art. 13 da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências, excepcionalmente no exercício de 2022 para renovação do benefício em 2023.
Parágrafo único. As renovações dos benefícios para pessoas físicas e jurídicas que comprovaram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 01/2017 para o exercício de 2022 serão automáticas para 2023.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei Complementar a novos pedidos de isenção, os quais devem obedecer ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 01/2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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