SECRETARIA GOVERNO E ARTICULAÇÕES · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025 - LEI 13.019/14
SECRETARIA GOVERNO E ARTICULAÇÕES - EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025 - LEI 13.019/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
TERMO ADITIVO Nº 02/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art.55 e 57 da Lei nº 13.019, Item 2.1.7, do Edital, conforme atualização mediante o Decreto Municipal 5.124/2025, Decreto Municipal 4274/17 e da IN 20/2026 do Município de Sapucaia do Sul.
ORGÃO: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
ENTIDADE: Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO GRANDE DO SUL - CUFA, CNPJ: 12.149.188/0001-13
OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto para consecução de finalidades de interesse público e realizar ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial, de acordo com a Tipificação Nacional dos serviços Sócios assistenciais – Resolução 109/2009-CNAS, no que diz respeito à Acolhimento para População em Situação de Rua na modalidade casa de passagem e na modalidade albergagem, como acolhimento provisório e imediato para pessoas em situação de rua a partir dos 18 anos de ambos os sexos, também, como serviço responsável por identificar e avaliar o perfil do usuário atendido e encaminhá-lo a serviço da rede sócio assistencial ou serviço público se este necessitar.
Devem ser ofertadas no mínimo 30 (trinta) vagas para pessoas em situação de Rua em Sapucaia do Sul, maiores de 18 anos, sendo 20 (vinte) para o albergue em períodos típicos e 40 no período de inverno ou emergências climáticas e 10 (dez) para a casa de passagem, devendo ter em ambas as modalidades, unidades femininas e unidades masculinas, além do espaço LGBTQIAPN+.
OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 04/2025 tem por finalidade a consecução de Interesse público, e recíproco entre o Município de Sapucaia do Sul/RS e a Organização da Sociedade Civil Associação de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul – CUFA, para prorrogar a vigência deste Termo de Colaboração, por 12 (doze) meses até a data de 12 de Novembro de 2027, conforme permite a Lei nº 13.019, de 2014, bem como o Decreto Municipal nº 4.274/2017 e a IN 20/2026 do Município de Sapucaia do Sul.
José Nestor de Oliveira Bernardes
Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul