Procuradoria Geral do Municipio · 25 de março de 2024
LEI Nº. LEI Nº. 4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. LEI Nº. 4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.4.372, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) criando rubrica no Orçamento de 2024 para Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados a concessão de subvenção social para cobertura de déficit nas contas da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, criando rubrica no orçamento de 2024, conforme segue:
10 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
01 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
10.302.0010.2093 Manutenção das ações e serviços na rede de atenção de urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar
3.3.50.43 Subvenções sociais................R$ 8.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo, a redução nas seguintes dotações:
10 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
01 SECRETARIA MUN. DA SAÚDE
10.302.0010.2093 Manutenção das ações e serviços na rede de atenção de urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar
3.3.50.85 Contrato de Gestão...............R$ 3.000.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
28.843.0018.0002 Manutenção do serviço da dívida interna
3.1.90.91 Sentençasjudiciais..............R$1.500.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
28.846.0018.0001 Manutenção do serviço da dívida interna
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...................R$500.000,00
3.3.90.47 Obrigações tributárias e contributiva.............R$1.000.000,00
21 Encargos Especiais
01 Encargos Especiais
99.999.0018.0003 Reserva de contingência
9.9.99.99 Reserva de contingência..............R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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