Procuradoria Geral do Municipio · 24 de maio de 2024
LEI Nº. 4.386, DE 22 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 716.250,00 (SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2024 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.386, DE 22 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 716.250,00 (SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2024 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$716.250,00 (setecentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para reformas de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, criando rubricas no orçamento de 2024:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.1011 Estruturação e Implementação da Rede de Proteção Social Básica
4.4.90.51 Obras e instalações...................R$ 238.750,00
4.4.90.51 Obras e instalações...................R$ 477.500,00
Art. 2º Servirão de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior os Convênios nº. 953982/2023 (Proposta nº. 071887/2023) e nº. 953677/2023 (Proposta nº. 071888/2023) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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