Procuradoria Geral do Municipio · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA. O PREFEITO M
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA. O PREFEITO M
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
Função
Jornada semanal
Remuneração
Vagas
Agente Administrativo da Família
40h semanais
R$ 1.389,30
30
Agente Administrativo de Saúde Mental
40h semanais
R$ 1.509,18
6
Agente Redutor de Danos da Saúde Mental
40h semanais
R$ 1.509,18
1
Artesão
40h semanais
R$ 1.509,18
3
Assistente Social
30h semanais
R$ 4.935,91
2
Assistente Social da Família
40h semanais
R$ 5.275,77
6
Assistente Social da Saúde Mental
40h semanais
R$ 5.381,29
1
Auxiliar de Farmácia
30 h semanais
R$ 1.410,26
5
Auxiliar em Saúde Bucal da Família
40h semanais
R$ 1.565,15
18
Cirurgião Dentista da Família
40hs
R$ 9.003,99
16
Dentista
30h semanais
R$ 4.935,1
3
Enfermeiro
30 h semanais
R$ 4.935,91