Procuradoria Geral do Municipio · 10 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DIREITO À CIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM TODA A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, DURANTE A SEMANA DA COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DIREITO À CIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM TODA A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, DURANTE A SEMANA DA COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL D
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Institui o Dia Municipal do Direito à Cidade, a ser comemorado anualmente em toda a primeira segunda-feira do mês de outubro no Município de Sapucaia do Sul, RS.
Art. 2º. O objetivo da comemoração do Dia Municipal do Direito à Cidade é:
I -refletir, durante a semana da comemoração, sobre os espaços urbanos, a cidadania urbana, as condições da cidade e dos espaços públicos, no sentido de garantir os direitos básicos de uma vivência adequada e inclusiva a todos os cidadãos e cidadãs sapucaienses;
II –promover ações educacionais, de mobilização social e comunitária, e atividades festivas para sensibilizar as autoridades do Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário, servidoras (es), organizações da sociedade civil e cidadãos e cidadãs acerca do conceito, da importância e das formas de promoção do direito à cidade, durante a semana da comemoração do Dia Mundial do Habitat;
III –organizar atividades públicas conjuntas com participação de instituições da sociedade civil, de organizações técnicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, e movimentos sociais, para a divulgação do direito à cidade e suas vertentes, através de seminários, de campanhas públicas, de mídia e de campanhas educacionais;
IV –promover atividades educacionais e instrutivas voltadas às crianças e aos adolescentes para discutir o papel do cidadão e da cidadã na cidade, e as formas de democracia e acesso equânime aos serviços e ao território da cidade.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto Municipal a forma como serão realizadas as atividades que dispunham sobre o conceito, a importância e as formas de promoção do Direito à Cidade, envolvendo a comunidade escolar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de agosto de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.