Procuradoria Geral do Municipio · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”, DESTINADO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”, DESTINADO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Escola Anima dos Animais”, destinado à rede pública municipal de ensino de Sapucaia do Sul, com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da:
I – adoção consciente;
II – guarda responsável; e
III – a importância da castração para evitar a superpopulação de animais nas ruas e o controle de zoonoses.
Parágrafo único. As escolas da rede privada também poderão aderir ao Projeto instituído por esta Lei, desde que realizem seu cadastramento perante a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Projeto criado por esta Lei tem como ações:
I – atividades extraclasse relacionadas com o Projeto;
II – cuidados a animais comunitários na escola.
Parágrafo único. A periodicidade das ações e atividades extraclasse realizadas nas escolas serão determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio das Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde, especialmente pó intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, que poderá agendar palestras com veterinários e levar animais aos cuidados do canil ou gatil municipal para visitação aos alunos nas escolas.
Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas, Clínicas Veterinárias, Universidades e Organizações Não Governamentais para que apóiem as atividades extraclasse relacionadas ao Projeto, assim como a manutenção dos animais comunitários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 17 de março de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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