Procuradoria Geral do Municipio · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUN
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUN
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 432.307.776,19 (quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
1 – RECEITAS CORRENTES
139.957.022,10
295.077.265,92
435.034.288,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
53.356.681,64
30.017.917,35
83.374.598,99
Receita de Contribuições
-
20.456.343,03
20.456.343,03
Receita Patrimonial
200.000,00
22.902.325,02
23.102.325,07
Receita de Serviços
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3215, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 24132FF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
560.000,00
-
560.000,00
Transferências Correntes
84.377.340,46
221.610.308,52
305.987.648,98
Outras Receitas Correntes
1.463.000,00
90.372,00
1.553.372,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
-
3.722.300,00
3.722.300,00
Alienação de Bens
-
881.785,00
881.785,00
Transferências de Capital
2.839.575,00
2.839.575,00
Outras Receitas de Capital
-
940,00
940,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
24.624.505,99
24.624.505,99
Receita de Contribuições – Intra Orç
-
24.624.505,99
24.624.505,99
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.155.472,36
-28.917.845,51
-31.073.317,87
Deduções da Receita Corrente
-2.155.472,36
-1.436.981,58
-3.592.453,94
Deduções para Formação FUNDEB
-
-27.480.863,93
-27.480.863,93
TOTAL
137.801.549,74
294.506.226,45
432.307.776,19
DIVISÃO DE RECEITAS:
Receita do RPPS (Regime Próprio Previdência) R$ 59.361.104,04
Transferência Concedidas para a Câmara Municipal R$ 11.500.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 432.307.776,19 (quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) sendo:
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES
117.223.472,31
268.637.632,90
385.861.105,21
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
78.312.929,31
125.232.763,00
203.545.692,31
3.1 - Pessoal e Encargos Social
24.624.505,99
24.624.505,99
Operações Intra Orçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.100.000,00
0,00
1.100.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
37.810.543,00
118.780.363,91
156.590.906,91
3.3 - Outras Despesas Correntes
-
-
-
Operações Intra Orçamentárias
4. DESPESAS DE CAPITAL
5.271.350,00
7.324.216,94
12.595.566,94
4.1 - Investimentos
2.269.850,00
7.324.216,94
9.594.066,94
4.2 - Inversões Financeiras
500,00
-
500,00
4.3 - Amortização da Dívida
3.001.000,00
-
3.001.000,00
RESERVA DO R P P S
31.861.104,04
31.861.104,04
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.000.000,00
-
2.000.000,00
TOTAL
124.494.822,31
307.822.953,88
432.317.776,19
I - Sendo e desdobramento por funções conforme segue:
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
1
Legislativo
11.500.000,00
3
Essencial à Justiça
81.500,00
4
Administração
66.587.525,31
6
Segurança Pública
1.107.892,00
8
Assistência Social
3.946.430,00
9
Previdência Social
59.561.104,04
10
Saúde
120.005.298,20
11
Trabalho
40.000,00
12
Educação
116.773.469,59
13
Cultura
386.700,00
15
Urbanismo
24.198.435,00
16
Habitação
535.525,05
17
Saneamento
775.250,00
18
Gestão Ambiental
930.000,00
19
Ciência e Tecnologia
1.000,00
20
Agricultura
38.000,00
22
Indústria
1.167.898,00
23
Comércio e Serviços
115.000,00
26
Transporte
250.233,00
27
Desporto e Lazer
261.300,00
28
Encargos Especiais
22.245.216,00
99
Reserva de Contingência
2.000.000,00
TOTAL
432.307.776,19
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% do somatório da receita total projetada;
II - da incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, de acordo com as vinculações originais;
III - do excesso de arrecadação; e,
IV - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização daquele Poder.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.