Procuradoria Geral do Municipio · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 4.420, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.420, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período deGestão Administrativa de 2025 a 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, para o mandato correspondente ao período da gestão administrativa de 2025 a 2028, resta fixado no valor de R$ 22.486,99 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).
Art. 2ºO subsídio mensal do Vice-Prefeito de Sapucaia do Sul, para o mandato correspondente ao período da gestão administrativa de 2025 a 2028, resta fixado no valor de R$ 16.900,04 (dezesseis mil e novecentos reais com quatro centavos).
Art. 3ºO substituto legal que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito Municipal, previsto no art. 1º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Sapucaia do Sul, para o período da gestão administrativa de 2025 a 2028, resta fixado em R$ 11.313,34 (onze mil trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais, quando pertencentes aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam autorizados a optarem pela remuneração de seu cargo efetivo, assegurados os direitos às vantagens de natureza pessoal, legalmente adquiridas, e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 5º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, farão jus também, ao décimo terceiro subsídio, a ser pago no último mês do ano e ao gozo de férias anuais, remuneradas pelo respectivo subsídio, adicionado de um terço.
Art. 6º Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignada nos orçamentos futuros.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sapucaia do Sul, 16 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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