Procuradoria Geral do Municipio · 4 de maio de 2022
DECRETO Nº 4.783, DE 03 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA O USO DA PRAÇA GENERAL FREITAS LOCALIZADA EM SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO IX E X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.783, DE 03 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA O USO DA PRAÇA GENERAL FREITAS LOCALIZADA EM SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO IX E X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
DECRETA:
Art. 1º Para a conservação da Praça Municipal General Freitas, localizada no centro da cidade de Sapucaia do Sul, visando à utilização de forma correta do espaço público, fica vedado aos usuários da Praça:
I - causar danos aos canteiros;
II - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação, inclusive sementes;
III - banhar-se, lavar roupas, automóveis, animais ou outros materiais no espelho d’água existente;
IV - usar aparelho de som, amplificadores, alto-falantes, cornetas ou similares, com finalidades recreativas, doutrinárias ou comerciais não autorizados previamente pelo Poder Executivo;
V - depositar ou jogar resíduos de qualquer natureza, fora dos recipientes destinados para tal fim;
VI - conduzir cães sem a guia, e para cães de porte médio ou grande fica ainda, determinado o uso de focinheira;
VII - não recolher os dejetos de seus animais ou dispor estes dejetos em local inapropriado;
VIII - promover grandes agrupamentos de pessoas ou outras atitudes que possam perturbar a tranqüilidade dos demais usuários;
IX – a circulação de skate, bicicletas, patinetes e afins, sejam eles elétricos ou não;
X – consumo de bebidas alcoólicas classificadas como “destiladas”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.