Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 31 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-B ...
I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do §1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
a) até R$ 1.224,15 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) - redução de dois pontos percentuais;
b) de R$ 1.224,16 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) até R$2.447,81 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;
c) de R$ 2.447,82 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) até R$ 3.671,73 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) - sem redução ou acréscimo;
d) de R$ R$ 3.671,74 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) até R$ 7.146,95 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) - acréscimo de um ponto percentual;
e) acima de R$ 7.146,96 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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