Procuradoria Geral do Municipio · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL “TRIBUTO DIGITAL” NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL “TRIBUTO DIGITAL” NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema de Comunicação Digital “Tributo Digital”, com a finalidade de modernizar a comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes do Município, bem como com os demais sujeitos envolvidos na relação como contadores, técnicos em contabilidade e advogados.
Parágrafo único. As plataformas dos tributos incluídas nas regras do Sistema de Comunicação Digital “Tributos Digital” serão denominadas pelo nome do tributo seguido do termo digital (ISS Digital, IPTU Digital, ITBI Digital, Taxa de Coleta de Lixo Digital, Contribuição de Melhoria Digital, etc.).
Art. 2º O Poder Executivo, por regulamento, definirá, forma e prazo, para a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico e do Processo Fiscal Eletrônico para tributos de competência do Município.
Capítulo II
Do Domicílio Eletrônico
Art. 3º É instituído o Domicílio Tributário Eletrônico que consiste na existência de caixa postal eletrônica, em sistema disponibilizado pelo Município, para os contatos a que se refere o art. 1º desta Lei.
§ 1º A caixa postal eletrônica a que se refere o “caput” deste artigo será utilizada para o recebimento das comunicações relativas a procedimentos administrativos e fiscais, autos de infração e de lançamento, intimações e notificações e para qualquer outra cientificação e comunicação na relação entre a Administração Tributária do Município e o contribuinte.
§ 2º Será adotada caixa postal eletrônica individualizada para cada contribuinte, ou terceiro interessado, sendo-lhe franqueado acesso aos conteúdos dos documentos e serviços segundo o nível de acesso que lhe for atribuído.
Art. 4º A adesão e uso do Domicílio Tributário Eletrônico por contribuintes, contadores, técnicos em contabilidade, advogados e demais interessados fica condicionada ao prévio credenciamento.
§ 1º As formas de acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º Os dados de acesso de cada usuário são pessoais e intransferíveis, sendo responsabilidade do Contribuinte zelar para que sejam mantidos sob sigilo.
§ 3º O acesso do usuário ao Sistema, com a respectiva senha ou certificado digital, gera presunção absoluta da ciência de recebimento da comunicação, da notificação e da intimação que trata esta Lei.