Procuradoria Geral do Municipio · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 27 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 27 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial por redução no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinados a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade para o município de Sapucaia do Sul, criando rubricas no orçamento de 2023:
23 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana
01 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana
0015.0451.0011.1042 Plano Municipal de Mobilidade Urbana
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................R$ 540.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
23 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana
01 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana
0004.0122.0002.2154 Manutenção das despesas operacionais, de pessoal e encargos sociais
3.3.90.30 Material de consumo........................R$ 300.000,00
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...................R$ 240.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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