Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 23 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 23 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês Abril Azul, n âmbito de Sapucaia do Sul.
Art. 2º O Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município, e será realizado anualmente, não tendo dia referencial, mas sim, todo o mês de Abril.
Art. 3º Os símbolos da campanha serão a fita de conscientização “quebra-cabeça” e a peça de quebra-cabeça.
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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