Procuradoria Geral do Municipio · 4 de abril de 2024
LEI Nº. 4.376, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.376, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº. 3.273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CRIA CARGOS DA ESTRETÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 3.273/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Toda contratação de pessoal para constituir as equipes da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde, atendendo ao disposto no § 4º do art. 198 da CF/88, deverão submeter-se ao processo seletivo público de provas ou provas e títulos, na proporção de 80% e 20%, bem como ao Teste de Aptidão Física – TAF, respectivamente, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se