Procuradoria Geral do Municipio · 17 de março de 2025
LEI Nº 4.441, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.441, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 4.234, de 16 de agosto de 2022 que autoriza a concessão de uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.234/2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Autoriza a cessão de uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.”.
Art. 2º No restante da Lei nº 4.234/2022, onde constam os termos “concessão” e “conceder”, leia-se “cessão” e “ceder”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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