Procuradoria Geral do Municipio · 1 de julho de 2024
LEI Nº. 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2024.LEI Nº. 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2024.LEI Nº. 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2024 para Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao aditivo do Contrato de Gestão com Fundação Hospitalar Getulio Vargas, criando rubrica no orçamento de 2024:
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.2093
Manutenção das ações e serviços na rede de atenção de urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar
3.3.50.85
Contrato de gestão...........................................................
R$800.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das Metas – Nacional – Incremento MAC, Emenda Parlamentar nº 5041002 da Comissão de Saúde, conforme Portaria GM MS nº 3.737/24 do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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