Procuradoria Geral do Municipio · 21 de março de 2024
LEI Nº. 4.369, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.369, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2024 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados a ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, criando rubrica no orçamento de 2024:
10
Secretaria Mun. da Saúde
02
Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada
4.4.90.51 Obras e instalações....................... R$ 525.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a proposta nº. 022778/2022 de Emenda Parlamentar Individual da Deputada Federal Fernanda Melchionna, de nº. 3984001, junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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