Procuradoria Geral do Municipio · 9 de junho de 2026
LEI Nº 4.562, DE 29 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.562, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a fortalecer as ações de segurança pública em Sapucaia do Sul/RS, por meio da aquisição de armamentos para a Guarda Municipal, visando ampliar a capacidade operacional do patrulhamento ostensivo e preventivo local, criando rubrica no orçamento de 2026:
18 Secretaria Mun de Segurança e Trânsito
02 Manut. da Ativ. Dos Convênios e Repasses
06.181.0004.1050 Modernização da Guarda Municipal e Patrimonial
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente............R$ 199.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 202640730001, de autoria do Deputado Federal Sanderson.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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