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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 14 de novembro de 2023

LEI Nº. 4.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº. 4.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui no Calendário Oficial do Município de Sapucaia do Sul o Dia da Favela, a ser comemorado todo dia 04 de novembro de cada ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Favela no Calendário Oficial do Município de Sapucaia do Sul, a ser comemorado no dia 4 de novembro de cada ano.

Art. 2º A data comemorativa instituída por lei integrará o calendário oficial de eventos no município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 06 de novembro de 2023.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3697, em 14 de novembro de 2023. Código identificador 12C051AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.