Procuradoria Geral do Municipio · 20 de julho de 2022
DECRETO Nº 4.800, DE 27 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DE SAPUCAIA DO SUL CRIADO PELA LEI Nº. 1.992, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA ATLETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.800, DE 27 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DE SAPUCAIA DO SUL CRIADO PELA LEI Nº. 1.992, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA ATLETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Sapucaia do Sul, criado pela Lei Municipal n.º 1.992, de 09 de outubro de 1997, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º As disponibilidades do Fundo, serão aplicadas em atividades, eventos e aquisição de materiais e equipamentos de uso comum que visam estimular as práticas desportivas, preferencialmente coletivas, no Município de Sapucaia do Sul.
Art. 3º O Bolsa Atleta é destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter de esporte e lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano de Desenvolvimento e Popularização do Esporte e Lazer de Sapucaia do Sul, a ser elaborado pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, discutido pela comunidade esportiva e regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo esportivo e de lazer, que não poderá ser inferior a 14.000 (quatorze mil) Unidades de Municipal de Referência Fiscal (UMRFs) e nem superior a 50.000 (cinquenta mil) UMRFs.
Art. 5º As disponibilidades dos recursos do Fundo serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor consignado em orçamento, de acordo com as seguintes manifestações esportivas e de lazer:
I - 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte e lazer com caráter:
educacional, visando promover a aprendizagem;
capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares;
atividades recreativas e de lazer.
- 20% (vinte por cento) serão destinados para realização de eventos locais, objetivando a organização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
- 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município de Sapucaia do Sul em competições esportivas de âmbito regional, estadual, nacional e internacional; e
- 30% (trinta por cento) serão destinados ao esporte de alto rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes, representantes da cidade em competições reconhecidas pelo órgão máximo da modalidade esportiva, no âmbito estadual, nacional e internacional.