Procuradoria Geral do Municipio · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 27 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE SERVIDORES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPUCAIA DO SUL – APAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 27 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE SERVIDORES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPUCAIA DO SUL – APAE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder servidores públicos à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapucaia do Sul), inscrita no CNPJ sob nº. 89.740.310/0001-56, situada na Rua Pelotas, nº. 126, Bairro Dihel, na cidade de Sapucaia do Sul.
Art. 2º A cedência será com ônus ao Município de Sapucaia do Sul, e será formalizada através de Termo de Cedência.
Parágrafo Único. Durante a cedência, os servidores ficarão sujeitos as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor do município de Sapucaia do Sul, Lei nº. 2.028/1997.
Art. 3º A vigência da presente cedência será pelo período de 1 (um) ano, podendo o mesmo ser renovado, por igual período, caso houver interesse das partes envolvidas, mediante a formalização do respectivo instrumento.
Art. 4º As partes poderão rescindir a cedência antes de decorrido o prazo de sua vigência, caso houver mútuo consenso ou por necessidade do retorno dos servidores às suas funções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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