Procuradoria Geral do Municipio · 27 de outubro de 2022
DECRETO Nº 4.846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº. 4.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº. 4.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 82, inciso X, daLei Orgânicado Município;
DECRETA:
Art. 1º O §1º do art. 9º do Decreto nº. 4.339/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
§1º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 15 (quinze) UMRFs”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 21 de outubro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal