Procuradoria Geral do Municipio · 20 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 247 da Lei Complementar nº 01/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247 ...
§ 1º O valor do jetom é fixado em 140 (cento e quarenta) Unidades Municipal de Referência Fiscal - UMRF por sessão, sendo 2 (duas) sessões ordinárias mensais.
...”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 15 de agosto de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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