Procuradoria Geral do Municipio · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE 05 DE MAIO DE 2022. ESTABELECE O PLANO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES, O CENTRO DE REFERÊNCIA, O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VE
LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE 05 DE MAIO DE 2022. ESTABELECE O PLANO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES, O CENTRO DE REFERÊNCIA, O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VE
LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Política Municipal para as Mulheres tem como compromisso e desafio promover a igualdade e equidade de gênero, com respeito às diversidades de raça e etnia, gerações, orientação sexual e deficiências, e orientar-se-á pelos princípios da igualdade e respeito à diversidade, da eqüidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência dos atos públicos e da participação e controle social.
Art. 2º A Política Municipal para as Mulheres será desenvolvida através de programas e projetos, com a participação da comunidade através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, diretamente, por ações governamentais e, indiretamente, por meio de organizações não governamentais, mediante a transferência de recursos, subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou convênios.
Art. 3º A Política Municipal para as Mulheres beneficiará mulheres índias, negras, lésbicas, idosas, jovens, com deficiência, ciganas, profissionais do sexo, rurais, urbanas, entre outras.
SEÇÃO II
DO PLANO E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
Art. 4º O Plano de Ação tem por objetivo, entre outros:
I – Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial para as mulheres, em parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da sociedade civil;
II – Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições para o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres rurais;
III – Promover relações de trabalho não-discriminatórias, com equidade salarial e no acesso a cargos de direção, em especial:
a) incentivar a inclusão, nos acordos e convenções trabalhistas, de cláusulas que promovam os direitos iguais no emprego e profissão em relação ao gênero, raça e etnia;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3312, em 9 de maio de 2022. Código identificador 0ACAB5B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
b) realizar, em parceria com os sindicatos, capacitação de sindicalistas em relação à promoção dos direitos iguais no emprego;
c) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os direitos das trabalhadoras.
IV – Garantir o cumprimento da legislação no âmbito do trabalho doméstico e estimular a divisão de tarefas domésticas, da seguinte forma:
a) realizar campanha de valorização do trabalho doméstico, para divulgação da legislação que garante os direitos das trabalhadoras domésticas, de estímulo à divisão das tarefas domésticas e para a erradicação do trabalho doméstico infantil;
b) realizar mutirões/eventos nos municípios para a emissão de documentos para as mulheres;
c) capacitar mulheres nas comunidades para atuarem como lideranças, especialmente no meio rural, informando e conscientizando sobre a necessidade de documentação;
d) apoiar programas de urbanização de favelas, com especial atenção às mulheres chefe de família;
e) incentivar ações integradas com os governos Federal e Estadual para promover o saneamento básico e o acesso à água, objetivando assegurar moradias em ambientes saudáveis.
f) estimular a eletrificação com sistema bifásico das comunidades rurais dando prioridade aos equipamentos e serviços que incidam diretamente na vida das mulheres.
V – Contribuir para a ampliação do exercício da cidadania das mulheres e do acesso à terra e à moradia.
VI – Promover ações no processo educacional para a eqüidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual, em especial:
a) divulgar e implementar a Lei nº 10.639/2003 e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e para a Educação das Relações Étnico-Raciais na rede municipal de ensino;
b) promover e apoiar a formação inicial e continuada das(os) alunas(os), professoras(es) e demais profissionais da educação da rede municipal e privada em relação às questões de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
c) priorizar o apoio financeiro e garantir recursos adicionais para as atividades educacionais de promoção da equidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
d) apoiar a elaboração e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos cujo conteúdo respeite, valorize e analise questões referentes à equidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual, gravidez na adolescência, sexualidade, e prevenção das DST/Aids;
e) fortalecer a incorporação das ações propostas pelo Plano Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual da Criança e do Adolescente nas atividades pedagógicas;
f) atender crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas ou outros espaços físicos, como brinquedotecas e creches volantes em jornadas compatíveis com as do trabalho de pais e mães;
g) direcionar a utilização dos recursos destinados à educação básica para a construção e ampliação de novas escolas de Educação Infantil, creches e pré-escola;
h) estimular a destinação de verbas à Educação Infantil nos planos anuais de aplicação de recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.
VII – Promover a alfabetização e ampliar a oferta de ensino para mulheres adultas e idosas, especialmente negras e índias, mediante:
a) adequação do material didático e paradidático às condições de vida e de trabalho das mulheres adultas e idosas;
b) apoio a programas locais de formação de professores(as) e demais profissionais atuantes na educação de jovens e adultos;
c) promoção de campanhas na mídia para erradicar analfabetismo das mulheres adultas e idosas;
d) adequação dos programas educacionais às necessidades das mulheres, em termos de horários e locais de realização;
e) elaborar material educativo/informativo com a história das mulheres que contribuíram para a conquista de direitos e cidadania das mulheres;
f) estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem a presença das mulheres na história e na cultura.
VIII – Estimular a difusão de imagens não-discriminatórias e não-estereotipadas das mulheres.
IX - Estimular a implantação de ações para atenção integral à saúde da mulher que atendam as necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do ciclo vital; abrangendo as mulheres negras, com deficiência, índias, presidiárias, trabalhadoras rurais e urbanas, e com diferentes orientações sexuais, contemplando questões de gênero, mediante:
a) implementação do calendário vacinal para a adolescente,
b) apoiar projetos de intervenção sobre os agravos à saúde das mulheres residentes no campo e na cidade;
c) apoiar programa de proteção à mulher trabalhadora gestante e a doméstica;
d) adquirir e distribuir métodos anticoncepcionais reversíveis, incluindo anticoncepcionais de emergência;
e) elaborar e/ou revisar, imprimir e distribuir material técnico e educativo sobre atenção ao planejamento familiar.
X - Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificadas e humanizadas, inclusive a assistência às complicações do abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes, visando reduzir a mortalidade materna, especialmente entre as mulheres negras, através de:
a) apoio técnico e financeiro para a organização de rede de serviços de Atenção Obstétrica, garantindo atendimento à gestante de alto risco e em situações de Urgência/Emergência;
b) elaborar e/ou revisar, imprimir e distribuir material técnico e educativo sobre a atenção obstétrica, incluindo atenção à mulher em situação de abortamento.
XI - Promover a prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids na população feminina, através de:
a) apoio técnico e financeiro a execução de projeto de ONGs para prevenção das DST e HIV/AIDS entre mulheres;
b) apoio a capacitação de mulheres, líderes comunitárias e militantes de ONGs em defesa da causa feminina, para prevenção de DST/HIV/AIDS entre as mulheres;
c) aquisição e distribuição de anticoncepcionais de emergência para os serviços que atendem mulheres HIV positivo;
d) aquisição e distribuição de preservativos.
XII - Reduzir a morbimortalidade por câncer cérvico-uterino e de mama na população feminina, mediante apoio a organização da atenção ao câncer de colo uterino e de mamas, contemplando a reconstrução mamária.
XIII - Ampliar e aperfeiçoar a rede de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência, da seguinte forma:
a) criar serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, denominado Centro de Referência e Atendimento as Mulheres;
b) capacitar profissionais e reaparelhar os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência.
XIV - Promover ações preventivas e educativas em relação à violência doméstica e sexual, mediante:
a) apoio a ações de prevenção à violência doméstica e sexual, priorizando a comunidade escolar (ensino básico e médio) e realizar campanhas de prevenção à violência contra as mulheres.
XV - Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual, mediante aquisição e distribuição de pílula anticoncepcional de emergência aos serviços de referência e elaboração de instrumentos para implementar a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher.
XVI - Produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres.
Art. 5º É criado o Centro de Referência Municipal da Mulher, órgão responsável pela execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º Ao Centro de Referência Municipal da Mulher compete:
I - propor diretrizes, estratégias e ações relativas à política de integração e promoção da mulher, no Município;
II - assessorar diretamente o Prefeito na formulação e execução das políticas públicas de promoção da mulher;
III - articular-se com órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, em relação ao desenvolvimento de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania da mulher;
IV - relacionar-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando à discussão e formulação de iniciativas destinadas à promoção da mulher e da igualdade de gênero;
V - promover eventos visando à conscientização da igualdade de direitos e da atuação da mulher na sociedade;
VI - realizar estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e as políticas públicas de gênero;
VII - promover entendimentos visando o intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais, visando a ações para o fortalecimento e avanço da mulher;
VIII - zelar pelo cumprimento da legislação protetiva dos direitos da mulher e de combate à discriminação de gênero e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX - efetuar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X - dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;
XII - articular junto às instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento para que as necessidades das mulheres em situação de violência tenham prioridade no atendimento e para que este seja qualificado e humanizado;
XIII - propor a celebração de convênios com órgãos públicos do Governo Federal ou Estadual, a fim de contribuir na efetivação de suas finalidades; e
XIV - promover a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e com as entidades públicas voltadas ao atendimento à mulher, visando qualificar as políticas públicas a serem implementadas.
Art. 6º-A As atividades realizadas pelo Centro de Referência da Mulher serão desempenhadas por servidores lotados no quadro funcional de provimento efetivo da administração pública direta do município, que formarão uma equipe multidisciplinar composta de, no mínimo:
I- 01 (um) coordenador;
II - 02 (dois) psicólogos;
III- 02 (dois) assistentes sociais;
IV- 01 (um) advogado;
V- 02 (dois) educadores sociais;
VI- 02 (dois) auxiliares administrativos; e,
VII- estagiários nas áreas de serviço social, direito e psicologia.
Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste Art., o cargo de coordenador que poderá ser exercido mediante provimento em comissão, cujas atribuições e o valor da remuneração constam do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO III
DO CONSELHO
Art. 7º É criado o Conselho Municipal dos direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.
SUBSEÇÃO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, tem por finalidade, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 9º Ao CMDM compete:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
II - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
V - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI - propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VII - apoiar o Poder Executivo na articulação com outros órgãos da administração pública federal estaduais;
VIII - participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos federal e estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 O CMDM será constituído dos seguintes membros:
I – 1 (um) representante de cada Pasta da Administração Pública conforme alíenas, com seus respectivos suplentes:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal do Trabalho e Cidadania;
Secretaria Municipal de Geral de Governo.
II – 1 (um) representante de cada entidade da Sociedade Civil conforme alíneas, com seus respectivos suplentes:
Coordenadoria do Clube de Mães do município de Sapucaia do Sul;
Brigada Militar;
Cruz Vermelha de Sapucaia do Sul;
Liga Feminina de Combate ao Câncer;
Associação dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O desempenho da função de membro do CMDM será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 11 O mandato dos integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIA
Art. 12 Na primeira reunião de cada início de gestão, o CMDM elegerá dentre seus membros a Diretoria que é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretária.
Art. 13 São atribuições da Presidente do CMDM:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CMDM; e
IV - constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Parágrafo único. A Presidente será substituída, em suas ausências ou impedimentos, pela Vice-Presidente.
Art. 14 A Secretária, além de substituir a Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento, compete:
I – convocar reuniões;
II – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-la juntamente com a Presidente;
III – assinar com a Presidente os atos administrativos;
IV – administrar o conselho juntamente com a Presidente.
Art. 15 Fica facultado ao CMDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de contratos, convênios e ajustes firmados pela Coordenadoria da Mulher.
Art. 16 O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas em jornal de grande circulação no Município.
Art. 17 O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 18 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Coordenadoria da Mulher.
Art. 19 Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Coordenadoria da Mulher.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício corrente, um crédito adicional para atender a instalação e funcionamento do CMDM.
Art. 20 O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento.
Parágrafo único. O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, e será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 21 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - cujos recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos e ações em defesa dos direitos da Mulher.
Art. 22 Constituem recursos do FMDM:
I - os de origem orçamentária e extra-orçamentária;
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VII - os saldos de exercícios anteriores;
VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável;
IX - outras receitas.
Art. 23 Cabe ao Centro de Referência Municipal da Mulher gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, através de gestor nomeado e lotado nesse Centro, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 24 Nenhuma liberação do FMDM poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 25 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades não governamentais sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a execução de parte das ações previstas no art. 4º, mediante termos de cooperação ou convênio com repasse de recursos, obedecidos os preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 27 Caberá ao Centro de Referência da Mulher a execução do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 28 Para atender ao disposto na presente Lei o Poder Executivo fará constar nos orçamentos futuros dotações para auxílio e subvenções a entidade e pessoas.
Art. 29 O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 30 Fica revogada a Lei municipal nº 2.562/2003.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.