Procuradoria Geral do Municipio · 27 de abril de 2022
DECRETO Nº 4.779, DE 19 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, CONFORME LEI Nº 4.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.779, DE 19 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, CONFORME LEI Nº 4.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.007, de 19 de Dezembro de 2019, relativa às transferências de recursos do Município para o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, que tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas do Município de Sapucaia do Sul para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Art. 2º O PMDDE será operacionalizado através de recursos financeiros, disponibilizados às unidades escolares de ensino, a partir de um plano de aplicação, os recursos do Programa destinam-se à cobertura de despesas com material permanente e de consumo, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.
Art. 3° A Secretaria Municipal da Educação – SMED será o órgão gestor, coordenador do PMDDE e responsável, conforme os procedimentos definidos neste Decreto, pela liberação dos recursos financeiros às unidades escolares de ensino.
Art. 4º Os valores dos recursos a serem repassados para cada unidade escolar, será conforme os dados do Censo Escolar, número de alunos matriculados na unidade escolar, será creditado em duas parcelas dentro do exercício, antecipando as parcelas mensais do semestre.
§1º. A liberação de recursos será feita pelo Município de Sapucaia do Sul, conforme disponibilidade financeira, obedecendo a sistemática abaixo:
I – de 01 á 500 alunos matriculados o valor de R$: 1.500,00 (mil reais) mensais.
II – de 501 á 1.000 alunos matriculados o valor de R$: 2.000,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
III – de 1.001 à 1.600 alunos matriculados o valor de R$: 3.000,00 (dois mil reais) mensais.
IV - Escolas Municipais de Educação Infantil o valor de R$: 2.000,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
§2º. Caso os dados do ano anterior não tenham sido publicados oficialmente até o último dia útil de janeiro do ano em curso, os dados usados serão os mesmos informados durante o ano anterior e, se for necessário, os valores serão corrigidos no semestre seguinte do ano em curso.
Art. 5º Fica o(a) Presidente da APM escolar e o(a) Diretor(a) da escola como ordenadores(as) de despesa, e responsáveis pela execução e aplicação dos recursos, devendo prestar contas, nos termos deste regulamento, de todos os recursos repassados a unidade escolar pelo PMDDE.