Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 30 de maio de 2024

LEI Nº. 4.391, DE 28 DE MAIO DE 2024.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº. 4.391, DE 28 DE MAIO DE 2024.

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 5% (cinco por cento) para o período de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2024.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3833, em 30 de maio de 2024. Código identificador 09244587: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.