Procuradoria Geral do Municipio · 30 de maio de 2024
LEI Nº. 4.391, DE 28 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.391, DE 28 DE MAIO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 5% (cinco por cento) para o período de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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