Procuradoria Geral do Municipio · 31 de março de 2025
LEI Nº 4.451, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.451, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Altera o art. 27, inciso I Lei Municipal nº 3.846/2018, que “Dispõe Sobre A Estrutura Organizacional E Administrativa Da Câmara De Vereadores De Sapucaia Do Sul E Cria Os Cargos E Funções De Confiança De Direção, Chefia E Assessoramento e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 27, inciso I da Lei Municipal nº 3.846/2018, à qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 Ficam lotados na Divisão de Patrimônio, os seguintes cargos de provimento efetivo, do quadro instituído e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.463/2013.
I - 03 (três) Agentes Administrativos;
(...)”
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 18 da Lei nº 3.846/2018.
Art. 3º Com a respectiva alteração, o organograma estrutural da Câmara de Vereadores será alterado, passando a ser estabelecido conforme consta em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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