GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI N.º 1734 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1734 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI N.º 1734 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para a disponibilização do serviço de solicitação de emissão de carteiras de identidade no Município de São Vendelino-RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração