SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 26 de setembro de 2025
LEI N.º 1687 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1687 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1687 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 121 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 121 da Lei Municipal nº 770, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. A Taxa de Limpeza Pública será cobrada, anualmente, dos imóveis urbanos e rurais e terá seus valores fixados conforme tabela constante do Anexo VIII desta Lei, de acordo com a natureza da utilização do imóvel e sua localização.
§1º O fato gerador da Taxa de Limpeza Pública é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo domiciliar e de resíduos sólidos assemelhados, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§2º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas ou que tenham à sua disposição o referido serviço, independentemente da forma de utilização.
§3º Considera-se como serviço de coleta de lixo a remoção periódica de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados, gerados em imóvel edificado ou em funcionamento.
§4º Para efeito de cálculo da taxa, serão observadas as seguintes categorias de imóveis:
I – Unidades residenciais;
II – Unidades comerciais;
III – Unidades industriais;
IV – Unidades rurais.
§5º O valor da taxa será diferenciado conforme a categoria prevista no §4º, em razão da natureza e da quantidade estimada de resíduos sólidos produzidos, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
§6º Não se sujeitam à taxa:
I – a remoção especial de resíduos, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, resíduos de construção civil, limpeza de terrenos baldios e similares;
II – a coleta de resíduos volumosos ou em quantidade superior à usualmente produzida pela economia;
III – a remoção de lixo ou resíduos em horário especial, quando solicitada pelo interessado.
§7º As hipóteses previstas no §6º ficam sujeitas ao pagamento de preço público, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo, observados os custos da prestação dos serviços.
§8º São contribuintes da taxa:
I – os proprietários de imóveis situados em áreas urbanas do município;
II – os titulares de direitos reais sobre os imóveis, quando não identificados os proprietários;
III – os possuidores ou usuários de imóveis, nos termos da legislação municipal.
§9º A taxa será cobrada por via de carnê anual ou incluída no boleto de tributos, taxas ou tarifas municipais, conforme regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal n.º 770, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DA Taxa de Limpeza Pública
Tipo de imóvel
URM
Residencial Urbano
1,33
Comercial
1,53
Industrial
1,80
Residencial Rural
0,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo