SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de julho de 2025
LEI N.º 1656 DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1656 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1656 DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 905, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal n.º 905, de 13 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
III – incentivo financeiro para a aquisição de corretivos para correção do solo, além de serviços de trator agrícola com máquinas próprias da Prefeitura para serviços de preparo da terra e silagem;
(...)
§5º Os incentivos financeiros de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão concedidos na forma de crédito, denominado PROGRAMA PRÓ-RURAL, de valor nominal anualmente fixado em decreto, conforme as disponibilidades orçamentárias do Município.
§6º O valor constante do Programa Pró-Rural poderá ser trocado por mudas, sementes, fertilizantes e corretivos junto aos estabelecimentos localizados no Município de São Vendelino ou para pagamento de serviços de silagem com equipamentos da Prefeitura, na proporção estipulada por decreto.
(...)
§8º Para fazer jus ao incentivo financeiro denominado “Programa Pró-Rural”, será considerado o relatório definitivo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado no último ano-base que gerou o índice definitivo de retorno, devendo o produtor rural deverá apresentar, no referido ano-base, no talão de produtor e/ou notas eletrônicas, o valor mínimo de 60 URM (Unidade de Referência Municipal).
§9º O incentivo de que trata o parágrafo acima será concedido sempre tomando por base o último Valor Adicional Fiscal (VAF) vigente à época da sua concessão.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo