SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de julho de 2025
LEI N.º 1660 DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1660 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1660 DE 01 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação da Orquestra Municipal de São Vendelino para a execução do projeto cultural de interesse público “19ª Kerbfest”.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros será de até R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º O Termo de Parceria é firmado pelo prazo de cinco meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 4º O Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade específica de executar o projeto cultural de interesse público “19ª Kerbfest”.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto e da inexistência de pluralidade de ofertante.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento de 2025, ficando autorizado o Poder Executivo à abertura de crédito especial e ao desdobramento das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo