SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 23 de julho de 2025
LEI N.º 1661 DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1661 DE 16 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1661 DE 16 DE JULHO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA “RECONSTRUINDO MORADIAS”, CONSISTENTE NO APOIO FINANCEIRO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DESALOJADAS OU DESABRIGADAS QUE TIVERAM SEUS IMÓVEIS INTERDITADOS DEFINITIVAMENTE PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL E/OU ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO VÍTIMAS DAS CONTINGÊNCIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CLIMÁTICOS COM ESTADO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RS NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Reconstruindo Moradias”, consistente no apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas residentes no Município de São Vendelino que tiveram seus imóveis interditados e condenados definitivamente pela Defesa Civil do Município e/ou do Estado do Rio Grande do Sul em face de que suas estruturas foram danificadas de forma irreparável, tornando-os inabitáveis de forma definitiva em face do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Estadual do RS através do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e do Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual nº 57.614, de 13 de maio de 2024.
§1º O Programa “Reconstruindo Moradias” tem como objetivo garantir auxílio na reconstrução de moradia às famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente, em razão dos eventos que levaram à decretação do Estado de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul e na cidade de São Vendelino no ano de 2024.
§2º Somente farão jus ao incentivo previsto nesta Lei os proprietários de imóveis que não tiverem sido contemplados com incentivos concedidos através do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida Reconstrução”.
§3º Exclusivamente os imóveis e proprietários cadastrados no sistema S2iD da Defesa Civil do Estado que tiveram declarados seus imóveis como inabitáveis ou interditados e que não tenham sido contemplados com recursos oriundos do Governo Estadual e/ou Federal denominado “Minha Casa Minha Vida Reconstrução” é que farão jus ao incentivo.
Art. 2º O apoio financeiro previsto no art. 1º terá como destinatárias exclusivamente as famílias que foram obrigadas as deixar seus imóveis, após declaração de interdição emitida pela Defesa Civil do Município, em face do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Estadual do RS através do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e do Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual nº 57.614, de 13 de maio de 2024, com os seguintes objetivos:
I - reduzir os impactos de eventos climáticos sobre a vida das pessoas imediatamente atingidas;
II - garantir condições mínimas de moradia em face da mesma ter sido diretamente afetada pelas contingências decorrentes de eventos meteorológicos; e
III - contribuir para a reparação das perdas e dos prejuízos decorrentes de eventos climáticos.
IV – para assegurar o acesso à moradia adequada a pessoas ou famílias vítimas do Estado de Calamidade Pública que assolou o Município de São Vendelino e que não têm condições de arcar integralmente com os custos para aquisição de um novo imóvel que não esteja localizado em área de risco.
Art. 3º O auxílio corresponderá, alternativamente:
I – repasse financeiro, no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), limitado a um por núcleo familiar, para auxiliar na aquisição de um imóvel fora da área de risco ou construção de moradia fora da área de risco, em valor e número de prestações abaixo definidos, conforme disponibilidade orçamentária;
II – doação de um terreno de propriedade do Município de São Vendelino, localizado no Loteamento Morada da Piedade, para edificação de residência para fins de moradia da pessoa atingida e seu núcleo familiar.
§1º Para ter direito ao benefício, o grupo familiar deverá requerê-lo, na forma do regulamento, e comprovar ter sofrido danos em sua moradia como consequência direta do evento climático.
§2º A comprovação de que trata o §1º deverá ser feita por declaração do município que reconheça a interdição total e definitiva do imóvel, bem como, comprovação de que houve reconhecimento da interdição do imóvel junto ao Sistema Estadual da Defesa Civil e que o não houve contemplação de qualquer incentivo através dos programas estadual e/ou federal de auxílio.
§3º Somente será concedido um auxílio financeiro por família atingida pelo desastre, assim considerado o núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para seu sustento.
§4º O repasse financeiro poderá ser realizado em pagamento único ou em prestações periódicas, na forma do regulamento e conforme disponibilidade orçamentária.
§5º O auxílio será destinado exclusivamente aos afetados pelo Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Estadual do RS através do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e do Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual nº 57.614, de 13 de maio de 2024, que venham a cadastrar-se no Município no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da publicação da presente Lei.
§6º A concessão do auxílio estará vinculada à edificação de um imóvel residencial pela família que tiver sua residência localizada no Município de São Vendelino em imóvel de propriedade do Município que será objeto de doação e/ou em terreno próprio cedido por familiares ou adquiridos pelo atingido, localizado no Município de São Vendelino, mediante a concessão de incentivo financeiro em pecúnia.
§7º A residência, construção e/ou terreno deverá estar localizado em área urbana ou rural do Município, devidamente matriculado junto ao Registro de Imóveis.
§8º O valor do repasse financeiro, quando destinado para edificação de imóvel, servirá para aquisição de material e pagamento de mão de obra e será de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago da seguinte forma:
a) 25% quando for emitido alvará de construção pela Prefeitura Municipal de São Vendelino;
b) 25% quando da conclusão de 30% da edificação, a ser atestado pelo Setor de Engenharia do Município em vistoria;
c) 25% quando da conclusão de 60% da edificação, a ser atestado pelo Setor de Engenharia do Município;
d) 25% quando da apresentação do habite-se expedido pelo Município de São Vendelino.
§9º Em caso de doação de terreno de propriedade do Município de São Vendelino, localizado junto ao Loteamento Morada da Piedade, o beneficiário deverá, nos seguintes prazos, iniciar e concluir a edificação:
a) 60 dias após a celebração da escritura pública de doação com cláusula de preempção, protocolar projeto de aprovação de construção junto ao Setor de Engenharia do Município;
b) 60 dias após emissão do alvará de construção pelo Setor de Engenharia do Município, iniciar a edificação;
c) 18 meses após a emissão do alvará de construção pelo Setor de Engenharia, ter concluído a edificação;
d) 30 dias após o prazo para conclusão da edificação, requerer habite-se junto ao Setor de Engenharia e providenciar no prazo de 60 dias após emissão do habite-se a averbação da edificação junto à matricula do imóvel.
Art. 4º O auxílio será concedido exclusivamente para construção de imóvel em área rural ou urbana, devendo ser providenciada respectiva averbação da edificação na matrícula do imóvel em nome do beneficiário.
§1º O Município isentará o adquirente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, a fim de facilitar a transferência do imóvel em favor do beneficiário;
§2º O Município, em caso de edificação de imóvel, isentará o beneficiário das taxas para aprovação de projeto e taxas de habite-se;
§3º Em caso de edificação de imóvel, o beneficiário terá o prazo de 18 meses a contar da concessão do incentivo para a conclusão da edificação.
§4º O Setor de Engrenharia deverá emitir certidão reconhecendo que o imóvel não se encontra em área de risco e localizado em zona urbana ou rural.
§5º Em caso de doação de terreno, deverá ser lavrada Escritura Pública de Doação e, em caso de repasse de valores para edificação, deverá constar na matrícula do imóvel cláusula de preempção em favor do Município constando que o imóvel não poderá ser objeto de alienação, pelo período de 10 anos, sob pena de retomada do imóvel em favor do Município;
§6º Em caso de retomada do imóvel pelo Município por não terem sido cumpridos os prazos §8º e 9º do art. 3º desta Lei, o proprietário não fará jus a indenização das benfeitorias edificadas no imóvel.
Art. 5º A gestão do auxílio de que trata esta Lei, sem prejuízo da competência dos entes municipais, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ou à outra pasta definida em regulamento.
Art. 6º O acesso ao apoio financeiro dependerá das informações a serem enviadas pelo respectivo Poder Executivo Municipal, acerca das famílias de que trata o art. 1º e da autodeclaração do responsável familiar, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos de elegibilidade ao mencionado apoio.
§1º A autodeclaração de que trata o caput incluirá, obrigatoriamente, documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da família.
§2º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável familiar que prestar informação falsa deverá ressarcir ao Município o valor do apoio financeiro recebido, com a devida correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o auxílio de que trata esta Lei mediante Decreto, estabelecendo os procedimentos e critérios específicos necessários para sua concessão.
Art. 8º A família beneficiada pelo auxílio financeiro previsto no art. 1º deverá demolir o imóvel que foi declarado e reconhecido como interditado pelo Município, garantindo que não venha novamente a ser habitado.
§1º O beneficiário autoriza a inclusão de averbação na matricula do imóvel identificando que não poderá haver de qualquer edificação sobre a respectiva área em face da sua localização em área de risco.
§2º O proprietário do imóvel declarado como interditado deverá transferir a propriedade deste imóvel em favor do Município, através de doação, com encargos ao Poder Executivo Municipal, sendo que poderá o Executivo Municipal utilizá-lo tão somente como área verde ou área de uso público ou institucional.
Art. 9º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas resultantes desta Lei.
Art. 11 Ficam remitidos os créditos tributários não recolhidos espontaneamente referentes às parcelas com vencimento original em maio de 2024 e prazo final em julho de 2024, prorrogados os vencimentos para agosto de 2024, relativas ao exercício de 2024, conforme estabelecido nos Decretos Municipais n.º 013/2024 e 035/2024, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), para os imóveis localizados nas áreas afetadas pelas inundações que deram origem à calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 032/2024.
Art. 12 Para os imóveis que tiveram pagamentos referentes às parcelas mencionadas no art. 11 desta Lei, será concedido desconto no IPTU e na Taxa de Coleta de Lixo no exercício de 2025, nos seguintes valores:
I - o montante pago a título de IPTU de 2024, incluídos eventuais juros, demais acréscimos legais e multa de mora que tenham composto o pagamento;
II - o montante pago a título de Taxa de Coleta de Lixo exercício de 2024, incluídos eventuais juros, demais acréscimos legais e multa de mora que tenham composto o pagamento.
§1º O desconto estabelecido no caput deste artigo limita-se ao valor total devido de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025, respectivamente.
§2º O desconto estabelecido no caput deste artigo será aplicado ao valor total devido de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025.
Art. 13 Para o ano de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao disposto nos arts. 149 e 154, inciso V, da Constituição do Estado, visando às adequações necessárias para a abertura de créditos adicionais para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, observando-se, na hipótese de suplementação nos termos da Lei.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo