SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 14 de agosto de 2025
LEI N.º 1672 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1672 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI N.º 1672 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
6 - SECRET MUN.EDUCACAO,CULT.E DESPORTO
12.361.0008.2010- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE STN 500- RECURSO GERENCIAL 20
3339034.00.00.000000- OUTRAS DESP.PESSOAL DECOR.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO(6552) - R$ 1.000,00
3339339.00.00.000000- SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (6551) – R$ 8.000,00
6 - SECRET MUN.EDUCACAO,CULT.E DESPORTO
12.365.0009.2008- PRIMEIRA INFÂNCIA - MANUT. ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL
FONTE STN 500- RECURSO GERENCIAL 20
3339034.00.00.000000- OUTRAS DESP.PESSOAL DECOR.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO(6554) - R$ 1.000,00
3339339.00.00.000000- SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (6553) – R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
6 - SECRET MUN.EDUCACAO,CULT.E DESPORTO
12.361.0008.2010- MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE STN 500- RECURSO GERENCIAL 20
3339039.00.00.000000- SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (6010) – R$ 8.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação acima, caso vierem a ser necessário para a execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos treze dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo