SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de outubro de 2026
LEI N.º 1770 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1770 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N.º 1770 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.755, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.755, de 03 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os aportes financeiros previstos no art. 3º deverão ser repassados ao Fundo de Previdência do Servidor – FPS até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da respectiva competência.
Art. 2º O prazo de recolhimento estabelecido nesta Lei aplica-se a partir dos aportes referentes à competência de outubro de 2026, com vencimento em novembro de 2026, permanecendo inalterados os vencimentos das competências anteriores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente